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ESTATUTO DA SBOT/SC

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA - REGIONAL SANTA CATARINA

 

Alterações Estatutárias:

1ª alteração estatutária - 18 de março de 1995.

2ª alteração estatutária - 29 de novembro de 1997.

3ª alteração estatutária - 1° de setembro de 2000.

4ª alteração estatutária - 5 de abril de 2008.

5ª alteração estatutária ? 28 de agosto de 2010.

 

 

CAPÍTULO I - TÍTULO, FINALIDADE, SEDE e ORGANIZAÇÃO:

 

 

Art. 1º - A Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia ? Regional Santa Catarina (SBOT/SC), fundada em 03 de outubro de 1987, como Sociedade Catarinense de Ortopedia e Traumatologia ? SCOT, com sede e foro na Capital do Estado de Santa Catarina, à Rodovia SC 401 km 04, n° 3854 - Saco Grande, Florianópolis/SC. CEP 88032-005, é uma associação civil científica sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado, entidade representativa constituída por número ilimitado de médicos, especializados em Ortopedia e Traumatologia, sem distinção de cor, sexo, nacionalidade, credo religioso ou político, admitidos na forma deste Estatuto e gerida por seu Estatuto Social.

Art. 2º - A Sociedade poderá organizar-se na forma de Seccionais Regionais.

 

Art. 3º - São finalidades da Sociedade:

I - Congregar os especialistas em Ortopedia e Traumatologia no sentido ético, jurídico, científico e profissional, defendendo os legítimos direitos dos que a exercem;

II - Representar e apresentar sugestões aos poderes públicos, privados e entidades assistenciais cooperando também com outras instituições congêneres, para a solução das questões profissionais, sociais e educacionais;

III - Promover e ter a responsabilidade na formação de especialistas, e prover condições para atualização permanente, sob a forma de ensino, pesquisa, educação continuada, desenvolvimento cultural e defesa profissional.

IV - Congregar os especialistas em Ortopedia e Traumatologia e suas entidades representativas com o objetivo de representação e de defesa de seus interesses, inclusive quando de se tratar que questões científicas, éticas, sociais, econômicas, culturais, de consumo, cidadania, saúde, educação e meio ambiente;

V - Contribuir para a elaboração e consecução da política de saúde pública e aperfeiçoamento do sistema médico essencial público e privado.

 

Art. 4º - A SBOT/SC será composta pelos seguintes órgãos:

 

I-                  Assembleia Geral;

II-                Conselho Consultivo;

III-              Diretoria;

IV-              Diretorias Sub-Regionais;

V-                Comitês Científicos;

VI-              Comissões.

 

 

CAPÍTULO II - ASSOCIADOS:

 

Art. 5º - O quadro associativo terá as seguintes categorias de associados:

 

I-              Titulares;

II-            Associados;

III-          Honorários;

IV-          Eméritos;

V-            Beneméritos.

 

§ 1° - A admissão de membros elencados nos incisos I e II compete à Diretoria da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT).

§ 2° - A admissão de membros elencados nos demais incisos compete à Diretoria da SBOT/SC.

 

Art. 6° - São considerados Membros Titulares, aqueles oficialmente habilitados para o exercício da profissão no país e aprovados no exame para obtenção do Título de Especialista, realizado pela SBOT.

 

Art. 7° - São Membros Associados, aqueles admitidos na categoria até o ano de 2002, que não possuem o título de especialista, podendo migrar para a categoria de Titular, desde que cumpridas as exigências do artigo sexto do presente estatuto.

 

Art. 8° - A Diretoria da SBOT/SC poderá conceder títulos honoríficos, enunciados nos incisos III, IV e V, do artigo quinto do presente estatuto, observando-se o enunciado pelo inciso VI, do art. 17 do mesmo diploma legal.  

 

Parágrafo Único: São condições para a concessão do estabelecido no caput, do presente artigo:

 

I ? Membro Honorário, médico de mérito comprovado e notável proeminência no País ou no exterior;

II ? Membro Emérito, membro da SBOT/SC, que por esta tenha atuado de forma relevante;

III ? Membro Benemérito, personalidade indicada pela SBOT/SC, por ter com ela contribuído de forma significativa. 

 

Art. 9º - São deveres de todos os membros:

 

I ? Observar os preceitos da deontologia médica, exceto os Beneméritos;

II ? Colaborar para o desenvolvimento da SBOT/SC e o cumprimento de seus objetivos;

III ? Cumprir as disposições do presente estatuto;

IV ? Pagar as anuidades da SBOT, exceção feita às previsões de isenção do Regimento da SBOT e dos membros Honoríficos que não sejam titulares ou associados.

 

Art. 10 - Aos membros titulares e associados serão assegurados os seguintes direitos:

 

§1° - Aos Membros Titulares quites com a Tesouraria:

 

I - Participar das reuniões da Regional, dos Congressos da SBOT, SBOT/SC e dos seus Comitês e utilizar dos serviços mantidos pela Sociedade;

II - Votar e ser votado para os cargos de direção;

III - Ficar isento do pagamento da anuidade à Sociedade de acordo com os critérios do Estatuto da SBOT Nacional;

IV - Afastar-se do quadro associativo nas condições estabelecidas pelo Estatuto Social, após aprovação pela Diretoria da SBOT/SC.

                                                                           

§2° - Aos Membros Associados quites com a Tesouraria:

 

I - Participar das reuniões das Regionais, dos Congressos da SBOT, SBOT/SC e dos seus Comitês e utilizar os serviços mantidos pela Sociedade;

II- Afastar-se do quadro associativo nas condições estabelecidas pelo Estatuto Social, após aprovação pela Diretoria da SBOT/SC;

 

 

CAPÍTULO III ? PENALIDADES E PROCESSO DISCIPLINAR:

 

Art. 11 - A aplicação de penalidades aos membros será de competência da Diretoria, com a Anuência do Conselho Consultivo, depois de parecer da Comissão de Ética.

 

§1° A instauração de Processo Disciplinar poderá ser requerido por qualquer membro da Sociedade, através de ofício protocolado ao Primeiro Secretário, quando da ciência de atos contrários ao Estatuto Social, ao Código de Ética Médica ou contravenção penal por parte de qualquer um dos seus membros.

§2° - O Processo Disciplinar visando a apuração da denúncia contra o membro será conduzido pela Comissão de Ética;

§3° - As etapas, formalidades e penas deverão obedecer ao Processo Disciplinar do Regimento Interno da SBOT;

§4° - As penas têm sua classificação estabelecida no art. 14 do presente Estatuto;

§5° - A aplicação da pena de expulsão do quadro associativo, pena máxima, deverá ser referendada em Assembleia Geral.

 

Art. 12 ? O Associado ou Membro que infringir qualquer disposição deste Estatuto, poderá estar sujeito à suspensão de seus direitos, sem prejuízo do cumprimento das obrigações contraídas, ou de exclusão do quadro associativo, conforme a gravidade de sua falta.

 

Art. 13 - A Diretoria, observado o preceituado pelo art. 11 e seus parágrafos, punirá o Associado em quaisquer de suas categorias, que:

 

I - tenha sido condenado por crime infame ou por atos indecorosos;

II - tenha prestado falsas declarações quando de sua admissão;

III ? tenha agido em desacordo com o preceituado neste Estatuto, no Estatuto da SBOT, nas decisões de Assembleias de classe ou no Código de Ética Médica;

IV- tornar-se indigno do convívio social;

V - desprestigiar, de qualquer maneira, a SBOT/SC;

 

Parágrafo Único ? Serão assegurados o contraditório e a ampla defesa ao investigado nos inquéritos instaurados pela Comissão de Ética, nos termos do parágrafo terceiro, do art. 11, do presente Estatuto.

 

Art. 14 - As penalidades obedecerão a natureza e a gravidade da infração e serão as seguintes, em ordem crescente:

I - advertência reservada: de natureza moral, em que o advertido toma ciência, por expediente reservado;

II - censura reservada: de natureza moral, em que o advertido toma ciência por expediente;

III - censura pública: de natureza moral, em que o advertido toma ciência pela imprensa;

IV - suspensão: aplicada em caso de falta grave, em que o Associado ou Membro fica com seus direitos suspensos por até cento e oitenta dias e tem ciência por expediente, pelos órgãos de divulgação e publicação e por jornal de grande circulação local;

V - exclusão: pena máxima, em que o Associado ou Membro é afastado definitivamente do quadro social e tem ciência por expediente, pelos órgãos de divulgação e publicação e por jornal de grande circulação local.

 

§1° - Nos casos omissos, o processo disciplinar previsto no Regimento Interno da SBOT, será fonte subsidiária deste, exceto naquilo que for incompatível.

§2° - Quando se tratar de violação do Código de Ética Médica, o processo deverá ser remetido automaticamente ao Conselho Regional de Medicina do Estado.

 

 

CAPÍTULO IV - ÓRGÃOS DIRIGENTES

 

 

SEÇÃO I - ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 15 ? A Assembleia Geral é o órgão soberano de deliberação coletiva e foro de última instância da SBOT/SC, sendo constituído por todos os Membros Titulares no pleno exercício de seus direitos e deveres, na forma deste Estatuto.

 

§ 1º - A cada Membro Titular corresponderá o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral.

§ 2º - Impedidos o Presidente da Diretoria e seus substitutos legais, assumirá a Presidência da Assembleia Geral o membro mais antigo do Conselho Consultivo presente na Assembleia, e na ausência deste, o membro titular mais idoso presente na Assembleia.

 

Art. 16 ? As Assembleias serão Ordinárias ou Extraordinárias e suas decisões serão consideradas válidas quando aprovadas por maioria simples dos votos apurados, salvo quando exigido quórum qualificado.

 

§ 1º - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á por ocasião da realização do Congresso Estadual, dependendo de convocação especial, com hora e local previamente anunciados em órgão oficial da SBOT/SC, com qualquer número de sócios presentes.

§ 2º - Se, por motivo de força maior, o Congresso Catarinense de Ortopedia não se realizar, a Diretoria tomará a iniciativa de convocar nova Assembleia Geral Ordinária, dentro do ano em curso, ficando também assegurado a 1/5 (um quinto) dos Membros Titulares em pleno gozo de seus direitos sociais convocá-la.

§ 3º - As Assembleias Gerais Extraordinárias se reunirão por convocação do Presidente, atendendo solicitação da Diretoria, ou de 1/5 (um quinto) dos Membros em pleno gozo de seus direitos sociais.

§ 4º - O Presidente terá o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento das disposições estatutárias, expedindo imediatamente circulares aos Membros Titulares, estabelecendo data, local e assuntos que motivaram a convocação.

§ 5° - As Assembleias Gerais Extraordinárias somente poderão deliberar em primeira convocação quando reunirem, no mínimo, 50 (cinquenta) Membros Titulares e, em segunda convocação, com a presença de qualquer numero de Associados quites, meia hora após, ressalvados os quoruns especiais previstos em Lei e neste Estatuto.

§ 6º - As Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, podem ser realizadas na mesma data, de forma não simultânea, desde que as respectivas convocações sejam feitas separadamente.

 

Art. 17 ? As Assembleias Gerais Ordinárias terão como atribuições:

 

I - Eleger a Diretoria;

II - Deliberar sobre assuntos da vida social ou econômico-financeira da SBOT/SC;

III - Julgar os atos do Conselho Consultivo e da Diretoria, quando solicitado por 1/5 dos Membros Titulares;

IV - Julgamento de recursos interpostos por membros punidos pela Diretoria;

V - Tomar conhecimento dos relatórios da Diretoria;

VI - Aprovar as propostas de admissão de Membros Honorários, Eméritos e Beneméritos;

VII ? Avaliar o balanço financeiro da gestão anterior com base em parecer emitido e enviado pelo Conselho Fiscal.

 

 

§1° - As alíneas III e IV, eventualmente, poderão ser objeto de atribuição das Assembleias Gerais Extraordinárias, de acordo com as conveniências e deliberações da Diretoria;

§2° - A pauta dos assuntos a serem tratados na Assembleia Geral será comunicada individualmente por via postal, ou por órgão oficial da SBOT/SC a todos os Membros Titulares em gozo de seus direitos, com antecedência mínima de 15 dias.

 

Art. 18 ? As Assembleias Gerais Extraordinárias terão como atribuições:

 

I - Tratar de assuntos de interesse da SBOT/SC, em caráter de urgência;

II - A alteração do Estatuto;

III - A destituição da Diretoria;

IV - A dissolução da SBOT/SC.

 

§ 1º - Para iniciativa de dissolução da SBOT/SC será necessária proposta assinada por no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos Membros Titulares; sendo exigida para deliberação, em Assembleia Geral Extraordinária com pauta única, a presença mínima de 51% (cinqüenta e um por cento) da totalidade dos Membros Titulares, efetivada mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes. Caso seja aprovada a dissolução da SBOT/SC pela Assembleia Geral Extraordinária, o patrimônio da Sociedade será apurado, liquidando-se eventual passivo e daquilo que sobejar, reverterá em favor da SBOT.

§ 2º - Para a iniciativa de destituição da Diretoria será necessário requerimento assinado por no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos membros Titulares, dirigido ao Presidente do Conselho Consultivo, a quem caberá convocar uma reunião extraordinária desse órgão, no prazo de 30 (trinta) dias, para tratar do assunto em pauta única. Caso o requerimento seja aprovado pelo Conselho Consultivo, o Presidente desse órgão deverá convocar a Assembleia Geral Extraordinária especialmente para deliberar sobre a destituição da Diretoria. Para tal deliberação será exigido o voto concorde de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros Titulares da SBOT/SC, sendo que a Assembleia Geral Extraordinária só poderá ser instalada com a presença da maioria absoluta dos membros. As decisões serão lavradas em Atas sumarizadas, subscritas pelo Presidente do Conselho Consultivo e pelo Secretário da Assembleia, a serem arquivadas na sede da SBOT/SC.

§ 3° - A alteração do Estatuto se dará por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, com pauta única e exclusiva para esse fim, quando houver proposta encaminhada à Diretoria, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e anunciada em órgão oficial da SBOT/SC, podendo ser de iniciativa da Diretoria ou de seus Membros Titulares em pleno gozo de seus direitos sociais. As deliberações serão tomadas pela maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros Titulares presentes na Assembleia.

§ 4º - O edital de convocação da Assembléia Geral Extraordinária específica para alteração de Estatuto deverá conter obrigatoriamente todas as matérias em pauta, abrindo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam encaminhadas propostas e sugestões das alterações.

I - Coletadas as propostas e sugestões de alteração do Estatuto, serão elaboradas as redações finais das propostas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do encerramento do prazo para encaminhamento das propostas, na forma descrita no parágrafo anterior.

II - As propostas a serem votadas deverão ser divulgadas amplamente aos membros da SBOT/SC, pelo menos 15 (quinze) dias antes da realização da Assembléia Geral Extraordinária para Alteração do Estatuto.

 

SEÇÃO II ? CONSELHO CONSULTIVO

 

Art. 19 - O Conselho Consultivo é o órgão consultivo incumbido de aconselhar e fiscalizar as atividades da Sociedade e fazer cumprir o Estatuto Social. Será constituída pelos últimos 6 (seis) Presidentes da Diretoria da SBOT/SC, sendo que os 3 (três) mais recentes serão os titulares e os demais suplentes.

Parágrafo Único - São atribuições do Conselho Consultivo, deliberar e regulamentar sobre as atividades financeiras, administrativas e legais da SBOT/SC.

 

SEÇÃO III - DIRETORIA

 

Art. 20 - A Diretoria é composta da seguinte forma:

I-              Presidente;

II-            1º Vice-Presidente;

III-          2º Vice-Presidente;

IV-          1º e 2º Secretários;

V-            1º e 2º Tesoureiros;

VI-          Diretor Científico.

§ 1° - A diretoria será eleita de acordo com as normas e regramentos previstos no Regimento Eleitoral da SBOT, naquilo que couber, sendo que os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral indicada para conduzir o processo eleitoral, nos termos do Regimento Eleitoral da SBOT (art. 6° e seguintes).

§2° - O mandato dos membros da diretoria será de 2 (dois) anos.

§3° - A Sociedade não remunera os membros de sua Diretoria, não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, de nenhuma forma.

 

Art. 21 - A Diretoria se reunirá quando convocada pelo Presidente, em data previamente comunicada.

Parágrafo Único: Excepcionalmente, em caso de urgência, o Presidente poderá deliberar ?ad referendum? da Diretoria e do Conselho Consultivo.

 

Art. 22 - Ao Presidente compete a representação legal da Sociedade em todos os atos da vida civil, tendo, dentre outras, as seguintes atribuições:

I-           Presidir as reuniões da Diretoria, do Conselho Consultivo e as Assembleias Gerais;

II-         Convocar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;

III-       Administrar os bens e o patrimônio da Sociedade;

IV-      Verificar contas, autorizar pagamentos e assinar com o Tesoureiro as respectivas ordens ou cheques;

V-        Dar execução às resoluções das Assembleias Gerais e do Conselho Consultivo;

VI-      Nomear procuradores para o fiel desempenho de suas atribuições;

VII-    Admitir e dispensar funcionários;

VIII-  Adquirir ou alienar imóveis, com prévia anuência do Conselho Consultivo;

IX-       Tomar as providências administrativas que não tenham sido previstas neste Estatuto;

X-         Designar e afastar Membros das Comissões Especiais e Permanentes;

XI-       Cumprir e fazer cumprir este Estatuto.

 

Art. 23 - Compete ao 1º Vice-Presidente:

I-           Representar ou substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos.

 

Art. 24 - Compete ao 2º Vice-Presidente:

I-           Representar ou substituir o 1º Vice-Presidente em suas ausências ou impedimentos;

 

Art. 25 - Compete ao 1° Secretário:

I-           Auxiliar o Presidente nas suas providências administrativas, assim como o Conselho Consultivo, quando convocado para tal fim;

II-         Secretariar as reuniões da Diretoria, do Conselho Consultivo e as Assembleias Gerais;

III-       Substituir o 2º Vice-Presidente em suas ausências ou impedimentos;

IV-      Organizar e manter o quadro associativo com informações atualizadas sobre cada membro, bem como manter em rigorosa ordem o arquivo da Sociedade;

V-        Ter sob sua responsabilidade a redação das atas e livros das reuniões do Conselho Consultivo, das Assembleias Gerais e das Reuniões de Diretoria.

VI-      Administrar a sede da Sociedade.

 

Art. 26 - Compete ao 2° Secretário substituir o 1° Secretário em suas ausências ou impedimentos e auxiliá-lo em suas obrigações.

 

Art. 27 - Compete ao 1º Tesoureiro:

I-           Ter sob sua responsabilidade todos os valores pertencentes à Sociedade, dando quitação das importâncias recebidas;

II-         Responsabilizar-se pelo repasse das anuidades feitas pela SBOT à SBOT/SC;

III-       Assinar com o Presidente ordens ou cheques para pagamentos de despesas, bem como a movimentação de valores ou créditos;

IV-      Receber e depositar em estabelecimento de crédito as quantias arrecadadas; escriturar em livros adequados e rubricados, segundo as leis do País, a receita da Sociedade;

V-        Apresentar balanço fiscal/contábil no final da gestão, o qual deverá ser submetido à análise e apreciação do Conselho Fiscal da gestão imediatamente posterior e submetido à Assembleia Geral Ordinária, do ano subsequente;

VI-      Apresentar um relatório e balanço geral à diretoria seguinte, 30 (trinta) dias antes do término do mandato.

 

Art. 28 - Compete ao 2º Tesoureiro substituir o 1º Tesoureiro em suas ausências ou impedimentos e auxiliá-lo em suas atividades e atribuições.

 

Art. 29 ? Compete ao Diretor Científico:

I-           Coordenar a Comissão Científica da SBOT/SC;

II-         Coordenar a criação dos Comitês Científicos previstos no art. 32 do presente estatuto.

III-       Coordenar a Comissão Estadual de Residência Médica da SBOT/SC.

 

 

CAPÍTULO V ? SUB-REGIONAIS

 

 

Art. 30 ? As Sub-Regionais da SBOT/SC, são departamentos desta nas diversas regiões do Estado de Santa Catarina, que poderão ser criadas de acordo com o interesse e por solicitação de seus membros, as quais serão submetidas à aprovação da Diretoria da SBOT/SC.

§ 1º - Para cada região do Estado de Santa Catarina, haverá apenas uma Sub-Regional, designada Sub-Regional SBOT/SC (completando o nome da região);

§ 2º - A área de abrangência territorial de cada Sub-Regional do Estado de Santa Catarina será delimitada no ato de sua criação.

§ 3º - As Sub-Regionais deverão observar as normas internas desta Sociedade e seu funcionamento se dará na forma do presente Estatuto, inclusive para fins eleitorais.

 

CAPÍTULO VI ? COMISSÕES

 

Art. 31 ? As Comissões são órgãos assessores da Diretoria, poderão ser Permanentes ou Especiais.   

§ 1º - Fazem parte das Comissões Permanentes:

a)    Comissão Estadual de Residência;

b)    Comissão de Divulgação;

c)     Comissão de Campanha e Responsabilidade Social;

d)    Comissão Científica.

 

 

 

CAPÍTULO VII - ÓRGÃOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÕES E DIVULGAÇÃO

 

 Art. 32 - São órgãos oficiais, de publicação e divulgação da SBOT/SC, todos coordenados pela Comissão de Divulgação: O Jornal, página da Internet, Newsletter e outros meios de comunicação que possam ser utilizados.

 

 

CAPÍTULO VIII ? COMITÊS CIENTÍFICOS:

 

 

Art. 33 - Os Comitês científicos da SBOT/SC são constituídos por Membros Titulares e Associados interessados no desenvolvimento dos diferentes setores da Ortopedia e Traumatologia.

Parágrafo único - A criação de Comitês e suas atividades são atribuições da Diretoria e do Diretor Científico, de acordo com o interesse e por solicitação de pelo menos três (3) membros da SBOT/SC, independentemente de qual categoria pertençam, desde que exista correlato Comitê na SBOT.

 

 

CAPÍTULO IX - CONSELHO FISCAL:

 

Art. 34 - O Conselho Fiscal é eleito por voto direto dos Membros Titulares, em processo eleitoral que ocorrerá paralelamente ao da eleição da Diretoria, entretanto, em processo desvinculado daquele, não havendo vinculação entre as duas eleições. 

Parágrafo Único: São elegíveis os membros titulares com mais de 10 (dez) anos de vida associativa, sendo eles apresentados ou indicados durante a Assembleia Geral Ordinária.

 

Art. 35 - O Conselho Fiscal é constituído por três membros efetivos, e igual número de suplentes, estabelecidos segundo a classificação determinada pelo número de votos.

 

Art. 36 - O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente para apreciação da prestação de contas da Diretoria anterior à sua gestão e para apreciação do balanço ao final de cada exercício, o qual deverá ser enviado à Assembleia Ordinária para sua aprovação. Reunir-se-á, extraordinariamente, por convocação do Presidente da SBOT/SC, do Conselho Consultivo, ou de seus membros efetivos.

 

Art. 37 - Compete ao Conselho Fiscal apreciar os assuntos relacionados com patrimônio, bens, rendas, fundos, aspectos econômicos e financeiros da vida da entidade e matérias correlatas, atribuições estas nas quais se incluem especialmente emitir parecer sobre o seguinte:

I-           Arrecadação e demais receitas da SBOT/SC;

II-         Despesas dos diferentes setores de atividade da SBOT/SC;

III-        Orçamento de cada exercício; 

IV-      Balancetes e balanço geral;

V-        Prestação de contas e relatórios da Diretoria;

VI-      Inventário dos bens.

 

 

CAPÍTULO X - DELEGADOS:

 

Art. 38 ? Os Delegados serão eleitos por voto direto dos Membros Titulares, em processo eleitoral que ocorrerá paralelamente ao da eleição da Diretoria, entretanto, em processo desvinculado daquele, não havendo vinculação entre as duas eleições. 

 

Art. 39 ? Serão eleitos para o cargo de Delegado, membros titulares, e igual número de suplentes, estabelecidos segundo a classificação determinada pelo número de votos, sendo que o número de Delegados será determinado na forma do art. 25 e seus incisos, do Regimento Interno da SBOT.

 

Art. 40 ? Os Delegados Titulares, ou na sua falta, os respectivos Delegados Suplentes, tem como função, representar juntamente com o Presidente a SBOT/SC nas reuniões da Comissão Executiva da SBOT.

 

CAPÍTULO XI ? CONGRESSOS:

 

Art. 41 - A SBOT/SC realizará bianualmente Congresso de caráter Estadual, denominado Congresso Catarinense de Ortopedia e Traumatologia.

§1° - A escolha da sede e composição das comissões diretiva e científica são de competência da Diretoria da SBOT/SC.

§2° - O Congresso Catarinense de Ortopedia e Traumatologia, assim como o Congresso Sul-brasileiro de Ortopedia e Traumatologia, quando sediado e organizado pela SBOT/SC, poderão ser presididos pelo presidente da SBOT/SC ou por Membro Titular indicado pela Diretoria.

 

CAPÍTULO XII - RECEITA E DESPESA:

 

Art. 42 - A receita da SBOT/SC é constituída pelos seguintes itens:

I-           O repasse de recursos feitos pela SBOT;

I-         O produto da venda de espaços publicitários nas publicações;

II-       O saldo obtido com a realização de Congressos e Jornadas;

III-     Os donativos e legados eventuais;

IV-     As subvenções que forem concedidas pelos poderes públicos e outros.

 

Art. 43 - As Despesas da Sociedade serão constituídas dos seguintes itens:

I-           A Manutenção da sede social;

II-         As despesas com funcionários e contratação de serviços;

III-       As despesas com o expediente da diretoria e comissões;

IV-      Demais gastos devidamente autorizados.

 

Art. 44 - O Patrimônio da SBOT/SC é constituído de seus bens móveis e imóveis, havidos ou por haver.

 

Art. 45 - As disposições dos testamenteiros e as cláusulas estabelecidas pelos doadores serão sempre respeitadas pela Sociedade, desde que não contrariem princípios estatutários da Sociedade.

 

Art. 46 - O Patrimônio terá sua escrituração de acordo com as leis vigentes.

 

Art. 47 - Em caso de extinção da Sociedade, o seu patrimônio social reverterá em benefício de uma instituição congênere, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 18 do presente Estatuto.

 

 

CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

 

Art. 48 - O ano social e fiscal se contará de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

 

Art. 49 - Os membros da Sociedade não respondem subsidiariamente pelos compromissos por ela assumidos, com exceção dos membros da Diretoria e somente nos casos previstos em lei.

 

Art. 50 - É vedado à SBOT/SC ou aos seus Diretores, tomarem parte em manifestações políticopartidárias ou adotarem medidas de discriminação religiosa ou social, quando no exercício de suas atribuições.

 

Art. 51 - Todos os cargos ocupados por membros eleitos da SBOT/SC serão exercidos sem remuneração, sendo ainda vedada à Diretoria a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou assessores, sob qualquer forma ou pretexto.

 

Art. 52 ? Qualquer membro do quadro associativo elencado no art. 5° desse Estatuto poderá, em qualquer tempo, pleitear o seu desligamento do quadro associativo da SBOT/SC, mediante solicitação formal e por escrito à Diretoria.

 

Art. 53 - O Estatuto e suas alterações entram em vigor na data de sua aprovação, ficando revogados os estatutos anteriores.

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A Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia Regional de Santa Catarina - SBOT SC, é uma associação civil científica sem fins econômicos,  entidade representativa constituída por número ilimitado de médicos, especializados em Ortopedia e Traumatologia.
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